Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1037/lei_9309_1.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.309, de 01 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária nº 9.309, de 01 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.309, de 01 de dezembro de 2023