Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1417/extrato_publicacao_l_9402.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.402, de 28 de maio de 2024 (Lei Ordinária nº 9.402, de 28 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/06/2024. Edição 3781
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.402, de 28 de maio de 2024