Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1564/16.260_extrato_publicacao.pdf da norma Decreto do Executivo nº 16.260, de 24 de julho de 2024 (Decreto do Executivo nº 16.260, de 24 de julho de 2024)
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Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 16.260, de 24 de julho de 2024