Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1572/portaria113-2024_-_regulamenta_lei_gdld_-_extrato_publicacao.pdf da norma Portaria nº 113, de 13 de agosto de 2024 (Portaria nº 113, de 13 de agosto de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Extrato publicação Portaria nº CM-113/2024.
Norma Juridica
Portaria nº 113, de 13 de agosto de 2024