Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/215/15.337.pdf da norma Decreto do Executivo nº 15.337, de 18 de outubro de 2022 (Decreto do Executivo nº 15.337, de 18 de outubro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais em caráter precário.
Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 15.337, de 18 de outubro de 2022