Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 15.337, de 18 de outubro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 215 | 15.337.pdf |
Autoriza o pagamento de gratificação para desempenho de encargos especiais em caráter precário.
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