Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/3305/extrato_de_publicacao-_lei_no_9659.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.659, de 03 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 9.659, de 03 de março de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.659, de 03 de março de 2026