Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/727/15.738.pdf da norma Decreto do Executivo nº 15.738, de 29 de junho de 2023 (Decreto do Executivo nº 15.738, de 29 de junho de 2023)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/07/2023. Edição 3549
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Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 15.738, de 29 de junho de 2023