Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/960/15.864_retificado_2.pdf da norma Decreto do Executivo nº 15.864, de 29 de setembro de 2023 (Decreto do Executivo nº 15.864, de 29 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/10/2023. Edição 3628
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Norma Juridica
Decreto do Executivo nº 15.864, de 29 de setembro de 2023