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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 74 de 2012
Processo: 74/2012
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
 Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013.

-   -
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
 Aprovado(a)
apreciação em bloco as EMENDAS nºs CM - 044/2012, 045/2012, 046/2012, 047/2012, 048/2012, 049/2012, 050/2012, 051/2012, 052/2012, 062/2012, 064/2012, 066/2012, 070/2012 e 071/2012, foram rejeitadas por doze votos contrários e quatro favoráveis. Em votação o projeto, foi o mesmo aprovado por dezesseis votos favoráveis
2
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 75 de 2012
Processo: 75/2012
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
 Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.

-   -
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Aprovado(a)
Apreciadas em bloco as EMENDAS nºs CM - 053/2012, 054/2012, 055/2012, 056/2012, 057/2012, 058/2012, 059/2012, 060/2012, 061/2012, 065/2012, 068/2012 e 069/2012, foram rejeitadas por treze votos contrários e três votos favoráveis. Aprovado o projeto de lei por dezesseis votos favoráveis.
3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2012
Processo: 81/2012
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
 Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado(a)
Primeiramente, apreciadas em bloco as EMENDAS nºs CM - 079/2012, 081/2012, 082/2012 e SUBEMENDA Nº CM - 005/2012 à Mensagem Modif. e Aditiva - Of. 108/12, foram rejeitadas por treze votos contrários e três abstenções. Apreciadas em bloco as MENSAGENS MODIFICATIVA E ADITIVA - OFÍCIO Nº 108/2012 e MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº 111/2012, foram aprovadas por doze votos favoráveis e quatro contrários. Apreciados em bloco os PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE das EMENDAS nºs CM-080/2012 e 083/2012 e SUBEMENDAS nºs CM-001/2012, 002/2012, 003/2012 e 004/2012, foram os pareceres pela inconstitucionalidade aprovados por dezesseis votos favoráveis. Colocado em votação o Projeto, o mesmo foi aprovado por doze votos favoráveis e dois votos contrários.