1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 74 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 74/2012
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Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013.
Obs.: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Aprovado(a)
Obs.: apreciação em bloco as EMENDAS nºs CM - 044/2012, 045/2012, 046/2012, 047/2012, 048/2012, 049/2012, 050/2012, 051/2012, 052/2012, 062/2012, 064/2012, 066/2012, 070/2012 e 071/2012, foram rejeitadas por doze votos contrários e quatro favoráveis.
Em votação o projeto, foi o mesmo aprovado por dezesseis votos favoráveis
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 75 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 75/2012
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Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.
Obs.: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
Obs.: Apreciadas em bloco as EMENDAS nºs CM - 053/2012, 054/2012, 055/2012, 056/2012, 057/2012, 058/2012, 059/2012, 060/2012, 061/2012, 065/2012, 068/2012 e 069/2012, foram rejeitadas por treze votos contrários e três votos favoráveis.
Aprovado o projeto de lei por dezesseis votos favoráveis.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 81 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 81/2012
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Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
Obs.: Primeiramente, apreciadas em bloco as EMENDAS nºs CM - 079/2012, 081/2012, 082/2012 e SUBEMENDA Nº CM - 005/2012 à Mensagem Modif. e Aditiva - Of. 108/12, foram rejeitadas por treze votos contrários e três abstenções.
Apreciadas em bloco as MENSAGENS MODIFICATIVA E ADITIVA - OFÍCIO Nº 108/2012 e MODIFICATIVA - OFÍCIO Nº 111/2012, foram aprovadas por doze votos favoráveis e quatro contrários.
Apreciados em bloco os PARECERES PELA INCONSTITUCIONALIDADE das EMENDAS nºs CM-080/2012 e 083/2012 e SUBEMENDAS nºs CM-001/2012, 002/2012, 003/2012 e 004/2012, foram os pareceres pela inconstitucionalidade aprovados por dezesseis votos favoráveis.
Colocado em votação o Projeto, o mesmo foi aprovado por doze votos favoráveis e dois votos contrários.
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