Resumo (78ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 11/12/2025 - 14:00
Encerramento: 11/12/2025 - 16:50



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS
Vice-Presidente: Wesley Jarbas / REPUBLICANOS
1º Secretário: Breno Junior / NOVO
2º Secretário: Walmir Ribeiro / PL



Lista de Presença na Sessão
Anderson da Academia / REPUBLICANOS
Breno Junior / NOVO
Dr. Delano / PL
Flávio Marra / PRD
Hilton de Aguiar / AGIR
Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS
Josafá / CIDADANIA
Matheus Dias / AVANTE
Ney Burguer / NOVO
Rodyson do Zé Milton / PV
Vitor Costa / PT
Walmir Ribeiro / PL
Washington Moreira / SOLIDARIEDADE
Welington Well / PROGRESSISTAS
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Kell Silva Licença Maternidade Sessão



Expedientes
1. Abertura:

No dia 11 de Dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 – Centro, Divinópolis, foi realizada a 78ª Reunião Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quórum regimental o Sr. Presidente Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Wellington Well a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Washington Moreira a leitura de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

2. Ata da reunião anterior:

Discutida e aprovada a Ata da reunião anterior.

3. Leitura de Correspondência:

DO LEGISLATIVO:

OFÍCIO Nº 491/2025, do Vereador Vítor Costa, que justificativa sua ausência na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Divinópolis, agendada para o dia 11 de dezembro de 2025, pois estará em Belo Horizonte/MG, participando da Caravana Federativa.


DO EXECUTIVO:


OFÍCIO SETTRANS-GAB Nº 1580/2025, de 09 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, que responde o Requerimento nº1741/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.
OFÍCIO SEMDS-GAB Nº 743/2025, de 05 de dezembro de 2025,  da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que responde o Requerimento nº1737/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.


OFÍCIO SEGOV Nº 179/2025, de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços:
CM- 1885, 1886 e 1888/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior;
CM- 340 e 341/2025, de autoria do Vereador Dr. Delano;
CM- 583/2025, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar;
CM- 673, 674 e 675/2025, de autoria do Vereador Israel da Farmácia;
CM- 919/2025 de autoria  do Vereador Matheus Dias;
CM- 1265/2025 de autoria  do Vereador Vitor Costa;
CM- 2106, 2107 e 2108/2025 de autoria  do Vereador Walmir Ribeiro;

4. Tribuna Livre:

Lara Leão Oliveira, que se inscreveu para falar sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular “Libras para Todos”, construído por alunos do Colégio Roberto Carneiro em parceria com a comunidade surda de Divinópolis.

6. Apresentação de Relatório de Comissão:

Foi apresentado o relatório da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, por meio do Vereador Welington Well.

9. Minuto de silêncio:

Pelo passamento de Wesley, filho da Maria, a pedido do Vereador Wesley Jarbas.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 293 de 2025
Autores: Ana Paula Quintino, Anderson da Academia, Breno Junior, Dr. Delano, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Josafá, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Walmir Ribeiro, Washington Moreira, Welington Well, Wesley Jarbas
Número de Protocolo: 3943
Processo: 293/2025
Altera o art. 32, caput da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 60 de 2025
Autor: Flávio Marra
Número de Protocolo: 3917
Processo: 60/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de trocadores/cobradores nos ônibus municipais.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 284 de 2025
Autor: Welington Well
Número de Protocolo: 3915
Processo: 284/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas para a regularização da fiação aérea instalada por empresas de telecomunicações e congêneres, estabelece sanções pelo descumprimento, permite a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de inércia, e dá outras providências correlatas à segurança urbana e à ordenação da paisagem no Município de Divinópolis.
Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 287 de 2025
Autor: Rodyson do Zé Milton
Número de Protocolo: 3929
Processo: 287/2025
Denomina “Mussula Apolinário de Brito”, a “Rua 13”, nos bairros Residencial São Frei Galvão e Nova Suiça, neste Município.
Matéria lida
5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 292 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 3942
Processo: 292/2025
Fixa o valor do subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
Matéria lida
6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 294 de 2025
Autores: Israel da Farmácia, Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 3935
Processo: 294/2025
Altera o Anexo I-I da Lei n 8.298, de 03 de Julho de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara, acrescendo um cargo de analista legislativo em tecnologia da informação.
Matéria lida
7 - Emenda nº 110 de 2025
Autor: Anderson da Academia
Número de Protocolo: 3938
Processo: 110/2025
Emenda de nº CM-110/2025 ao Projeto de Lei EM nº 081/2025 - Altera o Artigo 2ª, indicando aplicação da receita de capital no Bairro Planalto.
Matéria lida
8 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 145 de 2025
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito
Número de Protocolo: 3902
Processo: 145/2025
Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM nº 073/2025 - Ofício EM Nº 145/2025 - Solicita que todos os dispositivos em que constar Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP) sejam transcritos, na redação final, para Superintendência de Obras Públicas e Planejamento - SETOP.
Matéria lida
9 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 146 de 2025
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito
Número de Protocolo: 3909
Processo: 146/2025
Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM nº 074/2025 - Ofício EM Nº 146/2025 - Solicita que todos os dispositivos em que constar Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (SEMFOP) sejam transcritos, na redação final, para Superintendência de Obras Públicas e Planejamento - SETOP.
Matéria lida
10 - Indicação nº 129 de 2025
Autor: Anderson da Academia
Número de Protocolo: 3920
Processo: 129/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pintura estratigráfica nos quebra-molas da Rua Guarani, bem como a sinalização antes do quebra-molas sentido Complexo Ferradura, próximo à ponte.
Aprovado(a)
11 - Indicação nº 1275 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 3913
Processo: 1275/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento na Rua Jundiaí, nas proximidades da Rua Paraíso, no Bairro Icaraí.
Aprovado(a)
12 - Indicação nº 1276 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 3916
Processo: 1276/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a celebração de convênio com laboratório credenciado, ou em processo de credenciamento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
Aprovado(a)
13 - Indicação nº 1277 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 3928
Processo: 1277/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a recuperação da Rua Antero de Souza Silva, na altura do nº 11, Bairro Bela Vista.
Aprovado(a)
14 - Indicação nº 2124 de 2025
Autor: Walmir Ribeiro
Número de Protocolo: 3922
Processo: 2124/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de mão única na Rua João Martins Coelho, em Ermida.
Aprovado(a)
15 - Indicação nº 2125 de 2025
Autor: Walmir Ribeiro
Número de Protocolo: 3923
Processo: 2125/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que realize o serviço de capina e limpeza na Av JK, Bairro Bom Pastor, proxímo ao CRAS.
Aprovado(a)
16 - Indicação nº 2126 de 2025
Autor: Walmir Ribeiro
Número de Protocolo: 3924
Processo: 2126/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de patrolamento na estrada da Comunidade Rural Inhame.
Aprovado(a)
17 - Indicação nº 2224 de 2025
Autor: Breno Junior
Número de Protocolo: 3904
Processo: 2224/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de poda de árvore, na Rua Nova Lima, próximo ao número 241, Bairro Bom Pastor.
Aprovado(a)
18 - Indicação nº 2225 de 2025
Autor: Breno Junior
Número de Protocolo: 3910
Processo: 2225/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a supressão da árvore, localiza na Rua Capetinga, em frente ao número 38, Bairro São Miguel.
Aprovado(a)
19 - Indicação nº 2226 de 2025
Autor: Breno Junior
Número de Protocolo: 3911
Processo: 2226/2025
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento e a manutenção na Rua Leonidas Martins da Silva, Bairro São Simão.
Aprovado(a)
20 - Moção Congratulatória nº 125 de 2025
Autor: Josafá
Número de Protocolo: 3912
Processo: 125/2025
Moção congratulatória em homenagem ao Senhor Eli Alves Camargos.
Aprovado(a)
21 - Moção Congratulatória nº 126 de 2025
Autor: Flávio Marra
Número de Protocolo: 3914
Processo: 126/2025
Moção Congratulatória em homenagem ao Pedro Lourenço de Oliveira.
Aprovado(a)
22 - Requerimento nº 304 de 2025
Autor: Dr. Delano
Número de Protocolo: 3940
Processo: 304/2025
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, a retirada, por definitivo, do Projeto de Lei nº CM 172/2025, que “Dispõe sobre a autorização para regulamentação da visita de representantes da indústria farmacêutica nas unidades públicas de saúde de Divinópolis/MG e dá outras providências”.
Aprovado(a)
23 - Requerimento nº 1758 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 3930
Processo: 1758/2025
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes ao Processo Licitatório nº 94/2025, Pregão Eletrônico nº 52/2025, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de mesas de jogos recreativos destinados às unidades escolares da rede municipal.
Aprovado(a)
24 - Requerimento nº 1759 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 3936
Processo: 1759/2025
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, e à Empresa Municipal de Obras Públicas – EMOP, informações referentes ao poço de água localizado no pátio da autarquia e às rotinas de controle e monitoramento ambiental das atividades desenvolvidas no local.
Aprovado(a)
25 - Requerimento nº 1760 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 3939
Processo: 1760/2025
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes ao funcionamento, fiscalização e situação operacional da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE Copacabana.
Aprovado(a)
26 - Requerimento nº 1761 de 2025
Autor: Vitor Costa
Número de Protocolo: 3947
Processo: 1761/2025
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes ao cadastro, identificação, atendimento e acompanhamento da população trans e travesti no Município de Divinópolis e região.
Aprovado(a)



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Washington Moreira

2 - Dr. Delano

3 - Hilton de Aguiar

4 - Josafá

5 - Breno Junior

6 - Walmir Ribeiro

7 - Anderson da Academia

8 - Rodyson do Zé Milton

9 - Welington Well

10 - Wesley Jarbas

11 - Matheus Dias

12 - Ney Burguer




Lista de Presença na Ordem do Dia
Anderson da Academia / REPUBLICANOS
Breno Junior / NOVO
Dr. Delano / PL
Flávio Marra / PRD
Hilton de Aguiar / AGIR
Israel da Farmácia / PROGRESSISTAS
Josafá / CIDADANIA
Matheus Dias / AVANTE
Ney Burguer / NOVO
Rodyson do Zé Milton / PV
Vitor Costa / PT
Walmir Ribeiro / PL
Washington Moreira / SOLIDARIEDADE
Welington Well / PROGRESSISTAS
Wesley Jarbas / REPUBLICANOS



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Subemenda à Emenda/Mensagem nº 1 de 2025
Autor: Walmir Ribeiro
Número de Protocolo: 1734
Processo: 1/2025
Subemenda 001/2024 à Mensagem Modificativa - Ofício nº 032/2025 ao Projeto de Lei n° EM-007/25.
Aprovado(a)
2 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 32 de 2025
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito
Número de Protocolo: 481
Processo: 32/2025
OFÍCIO EM Nº 032/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 007/2025, que "autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda".
Aprovado(a)
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 7 de 2025
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito
Número de Protocolo: 96
Processo: 7/2025
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e Comércio de Bobinas Ltda.
Aprovado(a)
4 - Emenda nº 40 de 2025
Autor: Anderson da Academia
Número de Protocolo: 2817
Processo: 40/2025
Emenda nº 40/2025 ao Projeto de Lei Ordinária de nº CM 173/2025.
Aprovado(a)
5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 173 de 2025
Autor: Anderson da Academia
Número de Protocolo: 2237
Processo: 173/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.
Aprovado(a)



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 32 de 2025
  • Anderson da Academia - Sim
  • Breno Junior - Sim
  • Dr. Delano - Sim
  • Flávio Marra - Não Votou
  • Hilton de Aguiar - Não Votou
  • Israel da Farmácia - Não Votou
  • Josafá - Sim
  • Matheus Dias - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Vitor Costa - Sim
  • Walmir Ribeiro - Sim
  • Washington Moreira - Sim
  • Welington Well - Não Votou
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Subemenda à Emenda/Mensagem nº 1 de 2025
  • Anderson da Academia - Sim
  • Breno Junior - Sim
  • Dr. Delano - Sim
  • Flávio Marra - Não Votou
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Não Votou
  • Josafá - Sim
  • Matheus Dias - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Vitor Costa - Sim
  • Walmir Ribeiro - Sim
  • Washington Moreira - Sim
  • Welington Well - Não Votou
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 173 de 2025
  • Anderson da Academia - Sim
  • Breno Junior - Sim
  • Dr. Delano - Sim
  • Flávio Marra - Não Votou
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Não Votou
  • Josafá - Sim
  • Matheus Dias - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Vitor Costa - Sim
  • Walmir Ribeiro - Sim
  • Washington Moreira - Sim
  • Welington Well - Sim
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 7 de 2025
  • Anderson da Academia - Sim
  • Breno Junior - Sim
  • Dr. Delano - Sim
  • Flávio Marra - Não Votou
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Não Votou
  • Josafá - Sim
  • Matheus Dias - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Vitor Costa - Sim
  • Walmir Ribeiro - Sim
  • Washington Moreira - Sim
  • Welington Well - Sim
  • Wesley Jarbas - Sim
  • Emenda nº 40 de 2025
  • Anderson da Academia - Sim
  • Breno Junior - Sim
  • Dr. Delano - Sim
  • Flávio Marra - Não Votou
  • Hilton de Aguiar - Sim
  • Israel da Farmácia - Não Votou
  • Josafá - Sim
  • Matheus Dias - Sim
  • Ney Burguer - Sim
  • Rodyson do Zé Milton - Sim
  • Vitor Costa - Sim
  • Walmir Ribeiro - Sim
  • Washington Moreira - Sim
  • Welington Well - Sim
  • Wesley Jarbas - Sim