Resumo (1ª Extraordinária da 87ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 21 e ao parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar n.º 009, de 3 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e da Lei 7.290, publicada em 28 de abril de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da educação do Poder Executivo de Divinópolis, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR OBRIGAÇÃO DE CESSÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, DEVIDA AO MUNICÍPIO, POR OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELA EMPRESA BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Institui no Município a ZUE – Zona de Urbanização Específica, denominada “Cidade Tecnológica do Centro Oeste de Minas Gerais”, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CENTRO DE ILUMINAÇÃO CRISTÃ LUZ UNIVERSAL FORTALEZA DE MINAS - CICLUFORT.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DR. JOSÉ THOMAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO SÃO LUCAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS E MINISTÉRIOS DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO CORINTHIANS ESPORTE CLUBE - ACEC.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CLUBE DE ORIENTAÇÃO DE DIVINÓPOLIS - CODIV.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O DE PROPRIEDADE DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 17 DA LEI 2.418/1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; AO ARTIGO 5º DA LEI 2,429/1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; E AO ARTIGO 13 DA LEI 4.933/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA 025 DA ZONA 05, DO BAIRRO PARQUE JARDIM CAPITÃO SILVA.

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA NO 14, DA ZONA 20.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento da quadra n° 62 no Prolongamento III do bairro Bom Pastor.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento das quadras ns°04, 05, 11 e 12, da zona n° 18 - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJMG - Processo 0450102-65.2016.8.13.000 - Publicada a decisão em 20/04/2017.

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DAS QUADRAS NOS 20 E 21, DA ZONA Nº 20.

DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA 066, DA ZONA 03 - BAIRRO PROLONGAMENTO DO BAIRRO TIETÊ

Altera a tabela constante no Art. 6.º da Lei 7.258/2010, que acrescenta a Tabela "B" do Anexo I da Lei 2.418 de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Divinópolis e dá outras providências.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS - R$10.021,00 (DEZ MIL E VINTE E UM REAIS).