1 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 5 de 2013
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 5/2013
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Dá nova redação ao artigo 21 e ao parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar n.º 009, de 3 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prejudicado(a)
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2 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 7 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 7/2013
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado por 14 votos favoráveis.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 52 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 52/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMÓVEL EM PAGAMENTO DE RENY RABELLO E LÊDA BUENO RABELLO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMÓVEL EM PAGAMENTO DE RENY RABELLO E LÊDA BUENO RABELLO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
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Aprovado(a)
Obs.: Emenda Modificativa EM-052/2013 aprovada por 16 votos favoráveis. Projeto aprovado por 16 votos favoráveis.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 56 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 56/2013
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Altera dispositivos da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e da Lei 7.290, publicada em 28 de abril de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da educação do Poder Executivo de Divinópolis, e dá outras providências.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.007 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DA LEI 7.290, PUBLICADA EM 28 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sobrestamento
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 61 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 61/2013
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
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Pedido de Vista
Obs.: Concedido Vista de até 7 dias ao Vereador Rodyson Kristinamurti.
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 72 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 72/2013
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR OBRIGAÇÃO DE CESSÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, DEVIDA AO MUNICÍPIO, POR OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELA EMPRESA BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR OBRIGAÇÃO DE CESSÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL, DEVIDA AO MUNICÍPIO, POR OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELA EMPRESA BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado por 16 votos favoráveis.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 73 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 73/2013
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Institui no Município a ZUE – Zona de Urbanização Específica, denominada “Cidade Tecnológica do Centro Oeste de Minas Gerais”, e dá outras providências.
Obs.: INSTITUI NO MUNICÍPIO A ZUE – ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, DENOMINADA “CIDADE TECNOLÓGICA DO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedido de Vista
Obs.: Concedido Vista de até 7 dias ao Vereador Anderson Saleme.
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 83 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 83/2013
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 17 DA LEI 2.418/1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; AO ARTIGO 5º DA LEI 2,429/1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; E AO ARTIGO 13 DA LEI 4.933/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 17 DA LEI 2.418/1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; AO ARTIGO 5º DA LEI 2,429/1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; E AO ARTIGO 13 DA LEI 4.933/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.
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Sobrestado
Obs.: Concedido sobrestamento de até 15 dias ao Vereador Hilton de Aguiar.
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 1 de 2014
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 1/2014
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ALTERA O QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA RESUMO GERAL DA RECEITA CONSTANTE NA LEI 7784 DE 2013.
Obs.: ALTERA O QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA ESTIMADA RESUMO GERAL DA RECEITA CONSTANTE NA LEI 7784 DE 2013.
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Pedido de Vista
Obs.: Concedido Vista de até 7 dias ao Vereador Adilson Quadros.
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 2 de 2014
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 2/2014
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.783/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.783/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedido de Vista
Obs.: Concedido Vista de até 7 dias ao Vereador Adilson Quadros.
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 3 de 2014
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 3/2014
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).
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Pedido de Vista
Obs.: Concedido Vista de até 7 dias ao Vereador Marcos Vinícius.
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 99 de 2013
Turno: Único
Autor: Marquinho Clementino
Processo: 99/2013
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DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA 025 DA ZONA 05, DO BAIRRO PARQUE JARDIM CAPITÃO SILVA.
Obs.: DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA 025 DA ZONA 05, DO BAIRRO PARQUE JARDIM CAPITÃO SILVA.
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Sobrestado
Obs.: Concedido sobrestamento de até 15 dias ao Vereador Hilton de Aguiar.
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 130 de 2013
Turno: Único
Autor: Piriquito Beleza
Número de Protocolo: 5404
Processo: 130/2013
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DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA NO 14, DA ZONA 20.
Obs.: DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA NO 14, DA ZONA 20”.
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Sobrestado
Obs.: Concedido sobrestamento de até 15 dias ao Vereador Hilton de Aguiar.
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 151 de 2013
Turno: Único
Autor: Piriquito Beleza
Número de Protocolo: 5777
Processo: 151/2013
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DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA 066, DA ZONA 03 - BAIRRO PROLONGAMENTO DO BAIRRO TIETÊ
Obs.: DISPOE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA 066, DA ZONA 03.
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Sobrestado
Obs.: Concedido sobrestamento de até 15 dias ao Vereador Hilton de Aguiar.
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 158 de 2013
Turno: Único
Autor: Rodrigo Kaboja
Número de Protocolo: 5984
Processo: 158/2013
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DENOMINA JORNALISTA ITAMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA O TRECHO COMPREENDIDO PELAS RUAS MIGUEL MOURÃO E RUA ANTÔNIO LEOPOLDO, QUADRAS 097 E 213, NO BAIRRO GRAJAÚ NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DENOMINA JORNALISTA ITAMAR ANTÔNIO DE OLIVEIRA O TRECHO COMPREENDIDO PELAS RUAS MIGUEL MOURÃO E RUA ANTÔNIO LEOPOLDO, QUADRAS 097 E 213, NO BAIRRO GRAJAÚ NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado por 11 votos favoráveis.
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 159 de 2013
Turno: Único
Autor: Adilson Quadros
Número de Protocolo: 6002
Processo: 159/2013
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIS – CASA DE ASSISTÊNCIA IRMÃ SCHEILLA”COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIS – CASA DE ASSISTÊNCIA IRMÃ SCHEILLA”COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado por 14 votos favoráveis.
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17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 164 de 2013
Turno: Único
Autor: Rodyson do Zé Milton
Processo: 164/2013
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADA - ASSOCIAÇÃO DIVINOPOLITANA DE AEROMODELISMO COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADA-ASSOCIAÇÃO DIVINOPOLITANA DE AEROMODELISMO”COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado(a)
Obs.: Projeto aprovado por 14 votos favoráveis.
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 168 de 2013
Turno: Único
Autor: Hilton de Aguiar
Processo: 168/2013
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Denomina "Alvina Maria de Freitas", a Rua "Oito", no Bairro Halim Souki, neste Município.
Obs.: DENOMINA ALVINA MARIA DE FREITAS, A RUA OITO, NO BAIRRO HALIM SOUKI, NESTE MUNICÍPIO.
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Apreciação prejudicada pela ausência do(a) autor(a)
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