1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Executivo nº 1 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 1/2013
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ALTERA O §1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, CONCEDERÁ DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”
Obs.: ALTERA O §1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS IMÓVEIS, CONCEDERÁ DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”
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Aprovado(a)
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2 - Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 4 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 4/2013
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Estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Obs.: ESTABELECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prejudicado(a)
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 10/2013
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Altera o art. 2º da Lei nº 6.706, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do Município e na forma que especifica.
Obs.: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO
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Retirado
Obs.: Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente.
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 95 de 2013
Turno: Único
Autor: Piriquito Beleza
Processo: 95/2013
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Acrescenta os § 1º e § 2º ao Art. 14 do Capítulo II, seção II da Lei 6.907/2008 - Código de Posturas do Município.
Obs.: ACRESCENTA OS ·§ 1º E §2º AO ART. 14 DO CAPÍTULO II, SEÇÃO II DA LEI 6907/2008 “CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.””
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Sobrestamento
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 166 de 2013
Turno: Único
Autor: Rodyson do Zé Milton
Processo: 166/2013
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Altera o inciso II, do § 2º do artigo 1º e acrescenta o § 3º no mesmo diploma legal e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º e altera a redação do mesmo artigo da Lei Municipal nº 6.158 de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a abertura e fechamento de valas nos logradouros públicos do Município de Divinópolis.
Obs.: ALTERA O INCISO II, DO § 2º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O § 3º NO MESMO DIPLOMA LEGAL E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.158 DE 19 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA E FECHAMENTO DE VALAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
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Vista
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 73 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 73/2013
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Institui no Município a ZUE – Zona de Urbanização Específica, denominada “Cidade Tecnológica do Centro Oeste de Minas Gerais”, e dá outras providências.
Obs.: INSTITUI NO MUNICÍPIO A ZUE – ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, DENOMINADA “CIDADE TECNOLÓGICA DO CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirado
Obs.: Retirado da Ordem do Diva pelo Presidente.
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 82 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 82/2013
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ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.418/88, À ÁREA QUE MENCIONA - FAZENDA DO CATALÃO
Obs.: ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL DE Nº 2.418/88, À ÁREA QUE MENCIONA - FAZENDA DO CATALÃO
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Aprovado(a)
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 14 de 2014
Turno: Único
Autor: Edimilson Andrade
Processo: 14/2014
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DENOMINA RUA CID ASSUNÇÃO A RUA DOIS, A RUA SITUADA NA CHÁCARA INHAME, NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DENOMINA RUA CID ASSUNÇÃO A RUA DOIS, A RUA SITUADA NA CHÁCARA INHAME, NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado(a)
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 15 de 2014
Turno: Único
Autor: Edimilson Andrade
Número de Protocolo: 1140
Processo: 15/2014
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DENOMINA RUA EXPEDITA SALOMÉ DOS REIS A RUA TRÊS, A RUA SITUADA NA CHÁCARA INHAME, NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DENOMINA RUA EXPEDITA SALOMÉ DOS REIS A RUA TRÊS, A RUA SITUADA NA CHÁCARA INHAME, NESTE MUNICÍPIO.
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Sobrestado
Obs.: Concedido sobrestamento de até 15 dias a pedido do Vereador Marquinho Clementino
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2014
Turno: Único
Autor: Rodrigo Kaboja
Número de Protocolo: 1161
Processo: 25/2014
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DENOMINA EUGÊNIO AMARAL A RUA B LOCALIZADA NAS CHÁCARAS NOVO HORIZONTE NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DENOMINA EUGÊNIO AMARAL A RUA B LOCALIZADA NAS CHÁCARAS NOVO HORIZONTE NESTE MUNICÍPIO.
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Aprovado(a)
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 21 de 2014
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 21/2014
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CRIA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, DE MÉDICO GENERALISTA – PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COM CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS; ALTERA A LEI 6655 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, COM A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, A RESPECTIVA QUANTIDADE DE VAGAS, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, DE MÉDICO GENERALISTA – PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, COM CARGA HORÁRIA DE 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS; ALTERA A LEI 6655 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007, COM A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS, A RESPECTIVA QUANTIDADE DE VAGAS, REQUISITOS PARA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
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