1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 55 de 2013
Turno: Único
Autor: Careca da Água Mineral
Processo: 55/2013
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Acrescenta o inciso III ao Art. 156 da Lei 6.907 de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Obs.: ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 156 DA LEI 6.907 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Apreciação Prejudicada
Obs.: pela ausência do autor Careca da Água Mineral.
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 19 de 2014
Turno: Único
Autor: Nilmar Eustáquio de Souza
Processo: 19/2014
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Dispõe sobre o registro e o licenciamento para conduzir veículos de tração animal, de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Obs.: DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O LICENCIAMENTO PARA CONDUZIR VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sobrestado
Obs.: por até 60 dias ao Vereador Hilton de Aguiar.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 44 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 44/2013
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Revoga a Lei nº 7.158, de 11 de março de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel, de propriedade do Município, ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal.
Obs.: REVOGA A LEI Nº 7.158, DE 11 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL.
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Aprovado(a)
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 5 de 2014
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 5/2014
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ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.418, ÀS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO LUGAR DENOMINADO “FAZENDA DA CHÁCARA OU PONTE FUNDA”,
Obs.: ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.418, ÀS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO LUGAR DENOMINADO “FAZENDA DA CHÁCARA OU PONTE FUNDA”,
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Sobrestado
Obs.: por até 60 dias ao Vereador Edmar Rodrigues.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2014
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 13/2014
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ALTERA ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.418, À ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NA RUA PERNAMBUCO, Nº 2.050.
Obs.: ALTERA ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.418, À ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NA RUA PERNAMBUCO, Nº 2.050.
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Aprovado(a)
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