1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2013
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 10/2013
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Altera o art. 2º da Lei nº 6.706, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do Município e na forma que especifica.
Obs.: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO
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Aprovado(a)
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 83 de 2013
Turno: Único
Autor: Anderson Saleme
Processo: 83/2013
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Institui o Programa "Visite a Câmara" no município de Divinópolis - MG.
Obs.: INSTITUI O PROGRAMA “VISITE A CÂMARA” NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MG.
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Apreciação Prejudicada
Obs.: pela ausência do autor Vereador Anderson Saleme
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 63 de 2014
Turno: Único
Autor: Marcos Vinícius Alves da Silva
Número de Protocolo: 3064
Processo: 63/2014
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DENOMINA "ATEONI ALVES MACIEL" A RUA "QUATRO", SITUADA NOS BAIRROS ELDORADO E RESIDENCIAL SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DENOMINA "ATEONI ALVES MACIEL" A RUA "QUATRO", SITUADA NOS BAIRROS ELDORADO E RESIDENCIAL SÃO MIGUEL, NESTE MUNICÍPIO.
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Retirado
Obs.: da ordem do dia pelo Presidente Rodrigo Kaboja (Art. 72, inciso VIII, do Regimento Interno)
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