Resumo (3ª Extraordinária da 88ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Obriga as Organizações Não Governamentais – ONGs Associações, Cooperativas e Organizações Sociais a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pela qual o Município de Divinópolis, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária e dá outras providências.

ALTERA ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.418, À ÁREA QUE MENCIONA - AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O DE PROPRIEDADE DE PEDRO CAMPOS BATISTA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO 39º ÍTEM, DO ANEXO – “RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS LOTES NO BAIRRO QUINTA DAS PALMEIRAS”, DA LEI Nº 4.780, DE 16 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANDRELINO ANSELMO DE ARAÚJO

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.418, ÀS ÁREAS QUE MENCIONA NO BAIRRO JARDIM BRASÍLIA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 7.174, DE 27 DE ABRIL DE 2010, DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PASSEIOS E MUROS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA VIACARD ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.933, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, AO “ANEXO I” E REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 6.854/2008 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A ASSUMIR AS DÍVIDAS QUE ESPECIFICA, DA EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS – EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA DIVINE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III DA LEI 7907, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PPA 2014-2017, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, INSTITUÍDA PELA LEI 7.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA MTS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG.

REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 4450 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.