Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 89ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA NATUREZA RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA NATUREZA RECICLAGEM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI CATEGORIAS DE USO AO ANEXO I - TABELA A, DA LEI 2.418, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.988 - CAP - COMÉRCIO ATACADISTA DE PEQUENO PORTE - CAM - COMÉRCIO ATACADISTA DE MÉDIO PORTE

INCLUI CATEGORIAS DE USO AO ANEXO I - TABELA A, DA LEI 2.418, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.988.

DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 8.067 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A GLEBA Nº 700, ZONA CADASTRAL Nº 45, EM LOCAL DENOMINADO SÍTIO AREIÃO, NESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL PORTAL RECANTO DOS PÁSSAROS.

DÁ NOVA REDAÇÃO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI 8.067 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A GLEBA Nº 700, ZONA CADASTRAL Nº 45, EM LOCAL DENOMINADO SÍTIO AREIÃO, NESTE MUNICÍPIO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL PORTAL RECANTO DOS PÁSSAROS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VIDA, NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA VIDA, NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO PADRE EUSTÁQUIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSÕES NOVO TEMPO, NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MISSÕES NOVO TEMPO, NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA BATISTA CENTRAL EM DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO RANCHO ALEGRE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA BATISTA CENTRAL EM DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO RANCHO ALEGRE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SIMBÓLICA MISTA TEMPLÁRIOS DA ARTE REAL Nº 37, NO BAIRRO CAMPINA VERDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA MAÇÔNICA SIMBÓLICA MISTA TEMPLÁRIOS DA ARTE REAL Nº 37, NO BAIRRO CAMPINA VERDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O DE PROPRIEDADE DE RENATO GARCIA DA COSTA JUNIOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM O DE PROPRIEDADE DE RENATO GARCIA DA COSTA JUNIOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, PARTE DO LEITO DA AVENIDA TURMALINA, NO BAIRRO SÃO JOÃO DE DEUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, PARTE DO LEITO DA AVENIDA TURMALINA, NO BAIRRO SÃO JOÃO DE DEUS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA EVANGÉLICA DA PAZ, NO BAIRRO RESIDENCIAL QUINTA DAS PALMEIRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A IGREJA EVANGÉLICA DA PAZ, NO BAIRRO RESIDENCIAL QUINTA DAS PALMEIRAS.

CRIA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA AMBIENTAL E ADVOGADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, COM A RESPECTIVA QUANTIDADE DE VAGAS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA AMBIENTAL E ADVOGADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, COM A RESPECTIVA QUANTIDADE DE VAGAS E REQUISITOS PARA INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.