Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento da Quadra 003, Rua Itapecerica entre as Ruas Maranhão e Mato Grosso, no bairro Parque Jardim Capitão Silva.

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA QUADRA 003, RUA ITAPECERICA ENTRE
AS RUAS MARANHÃO E MATO GROSSO, NO BAIRRO PARQUE JARDIM CAPITÃO SILVA.

REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL 3 RELATIVA AOS LOTES DE Nº 115, 125, 135, 145, 155, 355, 365, 375, 385 E 395, DA QUADRA Nº 321, ZONA 43, SITUADOS NO BAIRRO JARDIM FLORAMAR, NESTE MUNICÍPIO.

REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL 3 RELATIVA AOS LOTES DE Nº 115, 125, 135, 145, 155, 355, 365, 375, 385 E 395, DA QUADRA Nº 321, ZONA 43, SITUADOS NO BAIRRO JARDIM FLORAMAR, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DO MOVIMENTO DAS CRIANÇAS ISABEL MARIA CHAVES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DO MOVIMENTO DAS CRIANÇAS ISABEL MARIA CHAVES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$125.822,80 (CENTO E VINTE CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ITAPECERICA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$125.822,80 (CENTO E VINTE CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SUPERINTENDÊNCIA DA USINA DE PROJETOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.049.687,32 (DOZE MILHÕES, QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SUPERINTENDÊNCIA DA USINA DE PROJETOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.049.687,32 (DOZE MILHÕES, QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$250.000,00(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$250.000,00(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À ÁREA DEFINIDA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.647, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NESTE MUNICÍPIO, PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA EMPRESA COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À ÁREA DEFINIDA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.647, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NESTE MUNICÍPIO, PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA EMPRESA COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº CM-012/2016, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento da Rua Guapé, constante do Anexo VI da Lei 2.418 de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município.

VETO INTEGRAL, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº CM-012/2016, APROVADO PELO PLENÁRIO DESTA EDILIDADE, QUE DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA RUA GUAPÉ, CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI 2.418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO.