Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 90ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº CM-012/2016, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento da Rua Guapé, constante do Anexo VI da Lei 2.418 de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município.

VETO INTEGRAL, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº CM-012/2016, APROVADO PELO PLENÁRIO DESTA EDILIDADE, QUE DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DA RUA GUAPÉ, CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI 2.418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SUPERINTENDÊNCIA DA USINA DE PROJETOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.049.687,32 (DOZE MILHÕES, QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA SUPERINTENDÊNCIA DA USINA DE PROJETOS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$12.049.687,32 (DOZE MILHÕES, QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).