1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 22 de 2016
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 22/2016
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ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À ÁREA DEFINIDA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.647, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NESTE MUNICÍPIO, PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA EMPRESA COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.
Obs.: ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO À ÁREA DEFINIDA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.647, DE 15 DE JUNHO DE 2012, NESTE MUNICÍPIO, PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA EMPRESA COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS.
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Aprovado(a)
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 49 de 2016
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 49/2016
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REVOGA OS INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.082, DE 21/12/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ACVC CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REVOGA OS INCISOS I, II, IV E VI DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.082, DE 21/12/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ACVC CONSULTORIA AGROINDUSTRIAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 70 de 2016
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 70/2016
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA PAIVA MOURA & CIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA PAIVA MOURA & CIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
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