Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2017
Processo: 23/2017
Autor: Renato Ferreira
Protocolo: 625
Turno: Único
Texto original
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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI NO 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO - - ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI NO 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
Aprovado(a) |