Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 37 de 2017
Processo: 37/2017
Autor: Sargento Elton
Protocolo: 744
Turno: Único
Texto original
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DISPÕE DE ALTERAÇÕES NA LEI 8.061/2015 QUE REGULA MATÉRIA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS; AINDA, A REVOGAÇÃO EM TODO DA LEI 8.215/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE DE ALTERAÇÕES NA LEI 8.061/2015 QUE REGULA MATÉRIA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS; AINDA, A REVOGAÇÃO EM TODO DA LEI 8.215/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a) Aprovado por 13 (treze) votos favoráveis. |