Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº CM-037/2017 - que dispõe sobre alterações na Lei nº 8.061/2015, que regulamenta matéria sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento de veículos prestadores de serviços no município de Divinóoplis, ainda a revogação em todo da Lei nº 8.215/2016 e dá outras providências.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº CM-037/2017 - QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.061/2015, QUE REGULAMENTA MATÉRIA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, AINDA A REVOGAÇÃO EM TODO DA LEI Nº 8.215/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o Artigo 37, acrescenta o §2º e altera o inciso I do Artigo 40 e altera o Artigo 50, todos da Lei 6907/2008, Código de Posturas Municipal.

ALTERA O ARTIGO 37, ACRESCENTA O §2º E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 40 E ALTERA O ARTIGO 50, TODOS DA LEI 6907/2008, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS E PRODUTOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE POSSUEM SEMÁFOROS DE PEDESTRES E VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS E PRODUTOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE POSSUEM SEMÁFOROS DE PEDESTRES E VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 103 DA LEI O 6.907/2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PARA A CONCESSÃO E OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, FICA OBRIGADO O RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAR NA PORTA DE SEU ESTABELECIMENTO 02 LIXEIRAS SELETIVAS COLORIDAS QUE DEVERÃO FICAR DISPOSTAS UMA AO LADO DA OUTRA, DE MANEIRA ACESSÍVEL AOS PEDESTRES, FORMANDO CONJUNTOS DE ACORDO COM OS TIPOS DE RESÍDUOS, QUE SERÁ DEFINIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 103 DA LEI O 6.907/2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA JOSÉ GUILHERME DE LEMOS, A PRAÇA DOIS, LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DO BAIRRO RESIDENCIAL WALCHIR RESENDE COSTA, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA JOSÉ GUILHERME DE LEMOS, A PRAÇA DOIS, LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DO BAIRRO RESIDENCIAL WALCHIR RESENDE COSTA, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA JOAQUIM JÚLIO PINHEIRO, A RUA 04, NO BAIRRO XAVANTE, NESTE MUNICÍPIO.

DENOMINA JOAQUIM JÚLIO PINHEIRO, A RUA 04, NO BAIRRO XAVANTE, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$957.147,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES URBANAS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$957.147,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS).