Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

ALTERA O § 1º DO ART. 108 DA LEI 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NO CASO DE EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS, PROMOVIDOS POR ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, SERÁ DISPENSADA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA MONTAGEM DAS BARRACAS.

ALTERA O § 1º DO ART. 108 DA LEI 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 103, DA LEI MUNICIPAL 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 8.221, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 - OS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E
CONGÊNERES) QUE JÁ ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, QUE NÃO OFERECEREM AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEVERÃO REFERENCIAR JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE OUTRO ESTABELECIMENTO QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS, QUANDO DA OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 103, DA LEI MUNICIPAL 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURAS DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 8.221, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Emenda supressiva nº CM-032/2017 ao Projeto de Lei nº CM-076/2017.

EMENDA SUPRESSIVA DE Nº CM-032/2017 DO VER. EDUARDO PRINT JÚNIOR AO PROJETO DE LEI DE Nº CM-076/2017.