Matérias do Expediente (46ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

ALTERA O INCISO IV, DO ART. 11, O ART. 31 E OS INCISOS II E IV, DO § 3º, DO ART. 48,
DA LEI ORGÂNICA DE DIVINÓPOLIS - ORGANIZAR O QUADRO E ESTABELECER O REGIME DE SEUS SERVIDORES, OUVIDO O SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, QUE DEVERÁ ENCAMINHAR PARECER OPINATIVO CIRCUNSTANCIADO QUANDO EM OCASIÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES;”

ALTERA O INCISO IV, DO ART. 11, O ART. 31 E OS INCISOS II E IV, DO § 3º, DO ART. 48,
DA LEI ORGÂNICA DE DIVINÓPOLIS.

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA, ACRESCENTANDO O INCISO IX AOS ARTS. 89 E 90 DA RESOLUÇÃO Nº 392 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA, ACRESCENTANDO O INCISO IX AOS ARTS. 89 E 90 DA RESOLUÇÃO Nº 392 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO (PPMT),NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO (A VISTA) O CRÉDITO (PARCELADO) E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO (PPMT),NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO (A VISTA) O CRÉDITO
(PARCELADO) E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.

Dispõe sobre a colocação e manutenção de caçambas de coleta de terra, entulho ou resíduos de construção nas vias e logradouros públicos do Município.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAÇAMBAS DE COLETA DE TERRA, ENTULHO OU RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ESTABELECE A PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA EM SUA TOTALIDADE O ARTIGO 17 DA LEI 5.038 DE 16 DE MAIO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.477 DE 05/04/2002 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE, PROTEÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E O CONTROLE DE ZOONOSES E CONTÉM AINDA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

ALTERA EM SUA TOTALIDADE O ARTIGO 17 DA LEI 5.038 DE 16 DE MAIO DE 2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 4.477 DE 05/04/2002 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE, PROTEÇÃO E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E O CONTROLE DE ZOONOSES E CONTÉM AINDA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DE VACINA DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUSIVE CRECHES.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DE VACINA DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA OU REMATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUSIVE CRECHES.