Matérias do Expediente (29ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 40 de 2019
Processo: 40/2019
Autor: Renato Ferreira
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Fixa restrição para o exercício de cargos em comissão e de confiança no âmbito da Administração pública direta e indireta, e no poder legislativo do Município de Divinópolis/MG. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 41 de 2019
Processo: 41/2019
Autor: Janete Aparecida
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal no 11.340/2006, Lei Maria da Penha. - |
Não há resultado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 42 de 2019
Processo: 42/2019
Autor: Janete Aparecida
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Denomina Rua Luis Carlos de Andrade, a Rua dois, entre as quadras 421 e 422, localizada no bairro Residencial São Frei Galvão, neste município. - |
Não há resultado |