Resumo (1ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dá nova redação ao Anexo III, GH 07 - Cargo Auxiliar de Produção, da Lei 6.379, de 02 de maio de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários - PCS - da Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP, e dá outras providências - Auxiliar de Produção - Nível Elementar

Autoriza o poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$9.003.576,16 (Nove milhões,três mil,quinhentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos).

Autoriza o poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação,o crédito adicional suplementar no montante de R$1.595.390,95 (Um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil,trezentos e noventa reais e noventa e cinco centavos).

Dá nova redação ao art. 1º, art. 2º, § 1º e art. 7º da Lei nº 8.595, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre critérios excepcionais para quitação dos débitos de contribuintes, de natureza tributária ou não, e dá outras providências - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o recebimento de débitos municipais, sejam de natureza tributária ou não; inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e protestados ou não, cuja exigibilidade esteja ou não suspensa, com os benefícios instituídos na presente Lei, devendo ser quitados até o dia 28 de novembro de 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Câmara Municipal de Divinópolis, o crédito adicional suplementar no montante de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais).