Matérias da Ordem do Dia (49ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera o Art. 7 e o Art. 16, da Lei Complementar 007/1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - Art. 7º A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno lançado no cadastro, ao qual se aplica a alíquota conforme discriminado abaixo: II.. § 1° Fica estabelecido que o valor mínimo de lançamento do IPTU é o valor anual referente a uma Cota Básica Única e Social, constante na Lei Complementar no 049/1998 - 2o Ainda que a base de cálculo da planta de valores imobiliários apontar para um valor de lançamento de IPTU menor que o da Cota Básica Única e Social, esses imóveis terão como valor mínimo de lançamento de IPTU o valor referente a uma Cota Básica Única e Social.