Matérias do Expediente (56ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Cria a Corregedoria da Câmara Municipal de Divinópolis, institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a determinação de afixação de placas de identificação de número em terrenos baldios existentes no município de Divinópolis.

SUBSTITUTIVO I

Revoga as Leis de reconhecimento de Utilidade Pública pelo Município de Divinópolis, e dá outras providências - Lei Municipal nº 728/1966 - Estrela do Oeste Futebol Clube - Lei Municipal nº 1.118/1974 - Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Divinópolis - Lei Municipal nº 5.194/2001 - Clube Filatélico Candidés - Lei Municipal nº 5.881/2004 - Casa Esperança e Vida de Nossa Senhora de Fátima - Lei Municipal nº 6884/2008 - Associação dos Professores de Educação - Física do Centro Oeste Mineiro - Lei Municipal nº 7.348/2011 - Associação Divinopolitana de Apoio ao Adulto Especial - ADAAE - Lei Municipal nº 4.183/1997 - Associação Comunitária Escolar de Pais da Região Nordeste - Lei Municipal nº 4.68/1959 - Obras Sociais da Paróquia Santo Antônio

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer, seus acompanhantes, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº. 8.391/2017, que altera a Tabela "A", Anexo I, da Lei Municipal nº 2.418/88, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis, no trecho que menciona.

Altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.418, à área que menciona - Ficam desclassificados de sua condição de ZR/1 (Zona Residencial 1) os lotes com testada voltada para a Rua Rubi, nos trechos compreendido entre os eixos das Ruas
Francisco de Carvalho e Rua Niquelina e eixos das Ruas Minduri e Av. Governador Magalhães Pinto, neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município à sociedade-empresária Adição Distribuição Express Ltda., e dá outras providências.