Matérias do Expediente (49ª Ordinária da 86ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 54 de 2012
Processo: 54/2012
Autor: Beto Machado
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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REVOGA OS INCISOS XI E XII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº7.011, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA SUBSTITUTIVO I: ALTERA OS INCISOS XI E XII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº7.011, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROJETO SUBSTITUTIVO - REVOGA OS INCISOS XI E XII DO ARTIGO 8º DA LEI Nº7.011, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL S.I.M. E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E/OU VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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