Matérias do Expediente (73ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera a Resolução de Nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis - Art. 126. O parecer será escrito e concluirá pela aprovação ou pela rejeição da matéria, salvo o da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se restringirá ao exame conclusivo de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Altera a Lei 5.610, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a regulamentação do Comércio Ambulante ou Camelô e atividades afins no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$4.336.395,25 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos).

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, o crédito especial no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).