Resumo (5ª Extraordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera o inciso I, do artigo 1º, da Lei 8.150, 19 de maio de 2016, que delimita área especial localizada, Terreno dos Franciscanos, de interesse urbanístico de que trata o artigo 51 da Lei Complementar 169, de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município, e dá outras providências.

Altera a Lei 3.962/1996, que estabelece normas para realização da publicidade e da propaganda oficiais do Município de Divinópolis.

Altera a Lei nº 8.480, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.