Matérias da Ordem do Dia (15ª Extraordinária da 94ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

VETO PARCIAL Nº EM-004/2020 - Ofício nº EM-104/2020 - À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº EM-002/2020 - que altera a Lei Complementar nº 126 de 26 de dezembro de 2006, e suas posteriores alterações, que reestruturam a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências, de 29/10/20 - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - Prazo para apreciação - 04/12/2020.

Revoga a Lei Municipal nº 8.061, de 04 dezembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento de veículos prestadores de serviço no Município de Divinópolis, e dá outras providencias

Declara de utilidade pública a Associação Divinopolitana Esportiva e Cultural, com sede e foro neste Município.

Declara de utilidade pública a APRESSE - Associação Presente que Serve - com sede e foro neste Município.

Denomina Professora Maria Lúcia de Morais, a Rua Um no Bairro Santa Bárbara, no Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento imóvel de propriedade do Município ao Hospital Santa Lúcia, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 8.705, de 15 de janeiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, prestar garantias e dá outras providências.

Denomina Ronaldo Donaldo Vespúcio, a Rua 20, no Bairro Residencial São Frei Galvão, neste Município.