1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 74 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 74/2012
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Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013.
Obs.: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Pedido de Vista
Obs.: pelo Ver. Edson Sousa (PSB)
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 75 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 75/2012
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Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.
Obs.: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedido de Vista
Obs.: pelo Ver. Edson Sousa (PSB)
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2011
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 27/2011
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Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo, de conformidade com a Lei nº 2.418, à área que menciona, situada nos Bairros: Jardim Nova América e Parque Jardim Capitão Silva, neste Município.
Obs.: ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 2.418, À ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NOS BAIRROS: JARDIM NOVA AMÉRICA E PARQUE JARDIM CAPITÃO SILVA, NESTE MUNICÍPIO.
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Apreciação Prejudicada
Obs.: pela apresentação de Emenda
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 94 de 2011
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 94/2011
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Altera dispositivos da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2.007 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e da Lei 7.290, publicada em 28 de abril de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da educação do Poder Executivo de Divinópolis, e dá outras providências.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.655, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.007 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DA LEI 7.290, PUBLICADA EM 28 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUXILIAR DE SERVIÇOS - AUXILIAR DE SERVIÇO I
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Retirado
Obs.: da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 9/2012
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Altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.418, à área que menciona, no Prosseguimento do Bairro Bela Vista.
Obs.: ALTERA ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.418, À ÁREA QUE MENCIONA, NO PROSSEGUIMENTO DO BAIRRO BELA VISTA.
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Apreciação Prejudicada
Obs.: pela apresentação de Emenda
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 20 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 20/2012
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.380, DE 06 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
Obs.: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 5.380, DE 06 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
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Pedido de Vista
Obs.: pelo Ver. Pastor Paulo César (PRB)
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 13/2012
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Atribui zoneamento para o lote 300, quadra 181, zona 52 no lugar denominado “Cemitério”.
Obs.: ATRIBUI ZONEAMENTO PARA O LOTE 300, QUADRA 181, ZONA 52 NO LUGAR DENOMINADO “CEMITÉRIO”.
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Apreciação Prejudicada
Obs.: pela apresentação de Emenda
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8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 12 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 12/2012
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Altera zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.418, à área que menciona no Bairro Garcia Leão.
Obs.: ALTERA ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº. 2.418, À ÁREA QUE MENCIONA NO BAIRRO GARCIA LEÃO.
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Apreciação Prejudicada
Obs.: pela apresentação de Emenda
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9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 14 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1890
Processo: 14/2012
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ATRIBUI E ALTERA ZONEAMENTO NA ZONA CADASTRAL Nº 25.
Obs.: ATRIBUI E ALTERA ZONEAMENTO NA ZONA CADASTRAL Nº 25.
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Pedido de Vista
Obs.: pelo Ver. Roberto Bento (PTdoB)
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10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1892
Processo: 15/2012
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ATRIBUI ZONEAMENTO PARA O PARCELAMENTO DENOMINADO CHÁCARAS BEIRA RIO.
Obs.: ATRIBUI ZONEAMENTO PARA O PARCELAMENTO DENOMINADO CHÁCARAS BEIRA RIO.
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Pedido de Vista
Obs.: pelo Ver. Roberto Bento (PTdoB)
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11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 56 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2600
Processo: 56/2012
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ATRIBUI ZONEAMENTO PARA A RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ENTRE RUAS CONCÓRDIA E DAGMAR LOREDO NEIVA, NO BAIRRO MANOEL VALINHAS.
Obs.: ATRIBUI ZONEAMENTO PARA A RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ENTRE RUAS CONCÓRDIA E DAGMAR LOREDO NEIVA, NO BAIRRO MANOEL VALINHAS.
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Pedido de Vista
Obs.: pelo Ver. Roberto Bento (PTdoB)
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12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 58 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 2598
Processo: 58/2012
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DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE ZONEAMENTO PARA OS LOTES RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DE GLEBA APROVADO PELA PREFEITURA EM 13/04/2011, SOB REGISTRO Nº 09987/2011 - DECRETO Nº 9.941/2011; NA GLEBA ORIGINAL Nº 250, ZONA 34, LUGAR DENOMINADO “FAZENDA FONTES”, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.
Obs.: DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE ZONEAMENTO PARA OS LOTES RESULTANTES DO DESMEMBRAMENTO DE GLEBA APROVADO PELA PREFEITURA EM 13/04/2011, SOB REGISTRO Nº 09987/2011 - DECRETO Nº 9.941/2011; NA GLEBA ORIGINAL Nº 250, ZONA 34, LUGAR DENOMINADO “FAZENDA FONTES”, DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS, NESTE MUNICÍPIO.
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Pedido de Vista
Obs.: pelo Ver. Roberto Bento (PTdoB)
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13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 84 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Processo: 84/2012
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Dá nova redação ao art. 19 da Lei nº 5.801, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Programa de Modernização do Transporte Coletivo
Urbano de Divinópolis e dá outras providências.
Obs.: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DA LEI Nº 5.801, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirado
Obs.: definitivamente pelo autor, Executivo Municipal
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14 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 85 de 2012
Turno: Único
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 4042
Processo: 85/2012
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ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO
Obs.: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA QUAISQUER CARGOS EM COMISSÃO E PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA FORMA QUE ESPECIFICA - NEPOTISMO
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Pedido de Vista
Obs.: pelo Ver. Roberto Bento (PTdoB)
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 65 de 2012
Turno: Único
Autor: Edsom Sousa
Número de Protocolo: 4054
Processo: 65/2012
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REVOGA A ALÍNEA “A”, DO INCISO I, O § 1O E SEUS INCISOS E § 2O, DO ART. 4O DA LEI 4.849, DE 30 DE AGOSTO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REVOGA A ALÍNEA “A”, DO INCISO I, O § 1O E SEUS INCISOS E § 2O, DO ART. 4O DA LEI 4.849, DE 30 DE AGOSTO DE 2.000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
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16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103 de 2011
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Processo: 103/2011
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Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências
Obs.: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
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17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 104 de 2011
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Processo: 104/2011
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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2013 a 2016 e dá outras providências.
Obs.: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
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18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2012
Turno: Único
Autor: Anderson Saleme
Número de Protocolo: 4130
Processo: 66/2012
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DENOMINA “AVENIDA DR. PAULO DE MELLO FREITAS”, O TRECHO A PARTIR DO ENTRONCAMENTO DAS RUAS RAFAEL ASSUNÇÃO VAZ E EDSON GONÇALVES DE SOUSA, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O NOVO FÓRUM DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO LIBERDADE, EM DIVINÓPOLIS – MG.
Obs.: DENOMINA “AVENIDA DR. PAULO DE MELLO FREITAS”, O TRECHO A PARTIR DO ENTRONCAMENTO DAS RUAS RAFAEL ASSUNÇÃO VAZ E EDSON GONÇALVES DE SOUSA, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO O NOVO FÓRUM DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS, NO BAIRRO LIBERDADE, EM DIVINÓPOLIS – MG.
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Aprovado(a)
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