Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2025 em 7ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (7ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 1 de 2025
Altera inciso I, do artigo 5º A, da Lei Complementar N° 049, de 02 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o pagamento do IPTU e taxas, com ele lançadas, pela cota básica única e social, dos contribuintes que especifica.
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