Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 1212 de 2025 em 7ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (7ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Requerimento nº 1212 de 2025
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório sobre o funcionamento do Restaurante Popular com as seguintes informações: 1) Os funcionários que vendem as fichas que garantem acesso ao restaurante e às marmitas a serem consumidas fora do estabelecimento são subordinados à própria contratada? 2) A Prefeitura, por meio do fiscal dos contratos, só tem conhecimento sobre a quantidade de refeições vendidas no momento em que a contratada apresenta as notas fiscais, como demanda o art. 6.9 do contrato? 3) O controle do número de refeições vendidas é feito exclusivamente pela contratada? De que forma? 4) As catracas não funcionam, esse é feito por um funcionário. Este é subordinado à própria contratada? 5) A Prefeitura deve fiscalizar periodicamente o cumprimento pontual de todas as obrigações trabalhistas, referentes à saúde e à segurança. Com que frequência isso é feito? Em que local estão registradas as anotações?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação