Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 42 de 2025 em 13ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (13ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 42 de 2025

Altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, alterado pela Lei nº 8.996, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre transporte escolar no Município de Divinópolis.

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Situação de Pauta

 

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