Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 em 15ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (15ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Assegura aos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis todos os seus direitos funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 173.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação