Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 99 de 2025 em 25ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (25ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 99 de 2025

Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a processual, no Município de Divinópolis e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 99 de 2025 | Aguardando Leitura no Expediente | 07/05/2025

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