Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 21 de 2025 em 29ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (29ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 21 de 2025
Emenda modificativa nº 021/2025 ao Projeto de Lei EM 027/2025 - Altera artigo 31.
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