Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 113 de 2025 em 29ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (29ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 113 de 2025
Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a
celebração de contratos com o Poder Público Municipal por pessoas físicas condenadas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação