Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 114 de 2025 em 29ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (29ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 114 de 2025
Dispõe sobre a responsabilização do usuário do sistema público de saúde que faltar, sem justificativa, a três atendimentos consecutivos previamente agendados nas unidades de saúde.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação