Ordem do Dia/Expediente: 12 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 59 de 2025 em 29ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (29ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 59 de 2025
Ofício EM nº 059/2025 - Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM 027/2025 - Altera a redação das alíneas “c” e “d” do inciso IV do § 1º
do art. 8º, bem como dos Anexos I e IV.
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