Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 40 de 2025 em 33ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (33ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 40 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação