Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2025 em 33ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (33ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2025
Altera o § 1º do Art. 2° e o Art. 4°, e revoga o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 8438 de 25 de Abril de 2018, que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos programas sociais do município e reserva de vagas em concursos públicos, no âmbito do Município de Divinópolis.
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