Ordem do Dia/Expediente: 11 - Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 67 de 2025 em 34ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (34ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 67 de 2025
Ofício EM Nº 067/2025 - Mensagem Modificativa e Aditiva - Projeto de Lei EM 020/2025 - modifica o art. 3º e adiciona o parágrafo único ao dispositivo.
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