Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 46ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (46ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Altera dispositivos da Resolução nº 568, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
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Situação de Pauta
Observação