Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 60 de 2025 em 47ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (47ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 60 de 2025
Altera a Lei nº 9.563/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação à Neocenter S/A, mediante doação com encargos.
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